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A recuperação de créditos de ICMS nas faturas de energia elétrica se dá por conta da inserção, indevida, das tarifas TUST e TUSD, na base de cálculo do tributo estadual. […]
Você sabia que é possível extinguir uma dívida tributária mediante a utilização de um bem imóvel? Sim, é possível. Trata—se de um mecanismo legal instituído pela própria legislaçáo […]